Documento legal

Política de Privacidade

Última atualização:

A presente Política de Privacidade descreve como André Lavouras Santos, Advogados recolhe, utiliza e protege os dados pessoais dos visitantes do site als-advogados.pt, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — «RGPD») e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

2. Dados pessoais recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para responder ao seu contacto:

• Formulário de contacto: nome, endereço de e-mail, número de telefone (opcional) e conteúdo da mensagem.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador e sistema operativo (registados pelo servidor de alojamento por motivos de segurança).
• Cookies: apenas após o seu consentimento expresso, e exclusivamente para apresentação do mapa de localização através do Google Maps. Não utilizamos cookies de análise nem de marketing.

3. Finalidade do tratamento

• Responder às mensagens e pedidos de informação enviados através do formulário de contacto.
• Estabelecer, eventualmente, uma relação profissional advogado–cliente.
• Cumprir obrigações legais e deontológicas aplicáveis à atividade da advocacia.

4. Base legal

O tratamento dos seus dados pessoais funda-se em:

• Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), no caso do envio voluntário de mensagens através do formulário e da aceitação de cookies.
• Execução de medidas pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD), quando o contacto é estabelecido com vista a uma eventual prestação de serviços jurídicos.
• Cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), nomeadamente as decorrentes do Estatuto da Ordem dos Advogados e legislação fiscal.

5. Prazo de conservação

Os dados serão conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos:

• Mensagens de contacto sem seguimento profissional: [A CONFIRMAR — sugestão: 12 meses].
• Dados relativos a mandatos: durante a vigência do mandato e pelos prazos legalmente exigidos após o seu termo (regra geral, 5 anos para efeitos fiscais e 10 anos para arquivo deontológico).
• Logs técnicos do servidor: até 6 meses.

6. Partilha com terceiros

Os seus dados pessoais não são vendidos, cedidos ou comunicados a terceiros, salvo nos seguintes casos:

• Fornecedor de alojamento: [Dominios.pt], na qualidade de subcontratante, armazena os dados do servidor e do correio eletrónico.
• Google Maps: apenas quando aceita os cookies, sendo o seu endereço IP transmitido à Google Ireland Limited para apresentação do mapa.
• Autoridades públicas: quando exigido por lei ou por decisão judicial.

7. Transferências internacionais

O Google Maps poderá implicar a transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu. A Google adere a cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, que asseguram um nível de proteção adequado.

8. Os seus direitos

Nos termos do RGPD, dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso, retificação e apagamento;
• Direito à limitação do tratamento e à portabilidade dos dados;
• Direito de oposição ao tratamento;
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento previamente efetuado;
• Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um destes direitos, ou para esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do e-mail alavourassantos-64049P@adv.oa.pt ou por carta para a morada indicada acima. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidentais ou ilícitas, incluindo cifragem das comunicações através de HTTPS e acesso restrito aos sistemas de armazenamento.

11. Alterações a esta política

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo do documento.