Documento legal

Política de Privacidade

Última atualização: 6 de julho de 2026

A presente Política de Privacidade descreve como André Lavouras Santos, Advogados recolhe, utiliza e protege os dados pessoais dos visitantes do site als-advogados.pt, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — «RGPD») e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

2. Dados pessoais recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para responder ao seu contacto:

• Formulário de contacto: nome, endereço de e-mail, número de telefone (opcional) e conteúdo da mensagem.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador e sistema operativo (registados pelo nosso prestador de alojamento e distribuição de conteúdos, a Cloudflare, por motivos de segurança e desempenho).
• Cookies: apenas após o seu consentimento expresso, e exclusivamente para apresentação do mapa de localização através do Google Maps. Não utilizamos cookies de análise nem de marketing.

3. Finalidade do tratamento

• Responder às mensagens e pedidos de informação enviados através do formulário de contacto.
• Estabelecer, eventualmente, uma relação profissional advogado–cliente.
• Cumprir obrigações legais e deontológicas aplicáveis à atividade da advocacia.

4. Base legal

O tratamento dos seus dados pessoais funda-se em:

• Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), no caso do envio voluntário de mensagens através do formulário e da aceitação de cookies.
• Execução de medidas pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD), quando o contacto é estabelecido com vista a uma eventual prestação de serviços jurídicos.
• Cumprimento de obrigações legais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), nomeadamente as decorrentes do Estatuto da Ordem dos Advogados e legislação fiscal.

5. Prazo de conservação

Os dados serão conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos:

• Mensagens de contacto sem seguimento profissional: [A CONFIRMAR — sugestão: 12 meses].
• Dados relativos a mandatos: durante a vigência do mandato e pelos prazos legalmente exigidos após o seu termo (regra geral, 5 anos para efeitos fiscais e 10 anos para arquivo deontológico).
• Logs técnicos do servidor: até 6 meses.

6. Partilha com terceiros

Os seus dados pessoais não são vendidos, cedidos ou comunicados a terceiros, salvo nos seguintes casos:

• Alojamento e distribuição do site (CDN): Cloudflare, Inc., que serve as páginas do site e regista dados técnicos por motivos de segurança e desempenho.
• Processamento do formulário de contacto: Web3Forms, que recebe as mensagens submetidas através do formulário e encaminha-as por e-mail para o titular.
• Alojamento do correio eletrónico: Dominios.pt (Amen), que aloja as caixas de correio do domínio als-advogados.pt.
• Google Maps: apenas quando aceita os cookies, sendo o seu endereço IP transmitido à Google Ireland Limited para apresentação do mapa.
• Autoridades públicas: quando exigido por lei ou por decisão judicial.

7. Transferências internacionais

A utilização do Google Maps, da Cloudflare e do Web3Forms poderá implicar a transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente para os Estados Unidos. Estes prestadores asseguram um nível de proteção adequado através de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia e, quando aplicável, da respetiva adesão ao EU–US Data Privacy Framework.

8. Os seus direitos

Nos termos do RGPD, dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso, retificação e apagamento;
• Direito à limitação do tratamento e à portabilidade dos dados;
• Direito de oposição ao tratamento;
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento previamente efetuado;
• Direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um destes direitos, ou para esclarecimentos adicionais, contacte-nos através do e-mail alavourassantos-64049P@adv.oa.pt ou por carta para a morada indicada acima. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

10. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidentais ou ilícitas, incluindo cifragem das comunicações através de HTTPS e acesso restrito aos sistemas de armazenamento.

11. Alterações a esta política

A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo do documento.