Aviso Legal
Última atualização:
O presente Aviso Legal regula a utilização do site als-advogados.pt e cumpre os deveres de informação previstos no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no Regulamento (UE) 2016/679 e no Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro).
1. Identificação do titular
André Lavouras Santos
Advogado inscrito na Ordem dos Advogados com a cédula profissional n.º 64049P
Sede profissional: Travessa Padre António 95, 3.º Esq., 4470-481 Maia, Portugal
NIF: [A CONFIRMAR]
E-mail: alavourassantos-64049P@adv.oa.pt
Telefone: +351 937 649 884
2. Regulação profissional
A atividade de advocacia em Portugal é regulada pela Ordem dos Advogados, com sede no Largo de São Domingos, 14, 1.º, 1169-060 Lisboa, e está sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, bem como aos respetivos Regulamentos.
O exercício da profissão rege-se ainda pelo Código Deontológico, disponível no portal da Ordem dos Advogados.
3. Seguro de responsabilidade civil profissional
Nos termos do artigo 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o titular dispõe do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional contratado pela Ordem dos Advogados.
Apólice n.º [A CONFIRMAR], junto da seguradora [A CONFIRMAR].
4. Objeto e âmbito do site
Este site tem natureza meramente informativa e institucional. O conteúdo aqui publicado não constitui aconselhamento jurídico nem cria, por si só, qualquer relação advogado–cliente. Para obter aconselhamento sobre uma situação concreta, deverá contactar diretamente o titular.
5. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site — incluindo textos, marca, logótipos, imagens e elementos gráficos — são propriedade de André Lavouras Santos ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pela legislação nacional e internacional sobre direitos de autor e propriedade industrial.
A reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial, total ou parcial, dos conteúdos sem autorização prévia e expressa do titular é proibida.
6. Limitação de responsabilidade
O titular envida os seus melhores esforços para garantir que a informação disponibilizada é exata, atual e completa. Contudo, não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou desatualizações nos conteúdos, nem por danos resultantes da utilização do site ou da impossibilidade de aceder ao mesmo.
7. Hiperligações para sites de terceiros
O site pode conter ligações para websites operados por terceiros (por exemplo, o portal da Ordem dos Advogados ou o Google Maps). O titular não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites.
8. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado através deste site rege-se pela Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto com o presente Aviso Legal.
9. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio relacionado com a prestação de serviços jurídicos, poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, designadamente através dos órgãos disciplinares da Ordem.
10. Lei aplicável e foro
O presente Aviso Legal rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do site, as partes elegem o foro do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.